Direito autoral. Lei nº 9610/98. A defesa da titularidade da obra independe do seu registro, como se vê claramente no art. 18

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Costa Verde. Bacharel em Direito pela Universidade

Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada, Graduada em Direito pelo Uniceub - Brasília/DF, Mestre em

Invisibilidade, silêncio e lesbianidade no sistema prisional brasileiro: o estado como violador de direitos fundamentais

qualquer direito fundamental ou atenção Estatal. A metodologia empregada na construção do presente parte

Mulher protesta mas perde poder sobre filhas de 7 e 10 anos por descaso

Os motivos da subtração foram provas amealhadas de outro processo judicial que configuraram sua absoluta falta de condições para permanecer com as crianças, por contas dos riscos inerentes

Gestão de risco nas empresas familiares

Primeiras Linhas à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia pela Administração Pública

regulamentada pelo direito público, socorrendo-se dos fundamentos do direito privado, de maneira

Uma análise da Isonomia Material: a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nas Relações Homoafetivas

O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas Relações Homoafetivas.

Projeto concede auxílio financeiro a responsável legal de pessoa com deficiência

Proposta visa mitigar a inércia governamental em assegurar melhores condições para essas famílias.

Câmara aprova PEC que prevê investimento mínimo em irrigação

Medida prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões CO (20%) e NE (50%)

MP consegue liminar que garante energia elétrica a idosos doentes de Ilha Solteira

A liminar também fixa multa diária de R$ 500, para a Prefeitura, e de R$ 5 mil, para a empresa Elektro, em caso de descumprimento da decisão judicial

Penal e processo penal. Conflito de jurisdição (competência). Violência doméstica.

Contravenção penal. Artigo 41 da Lei 11340/06. Interpretação.

Pais que não garantem sequer a vida dos filhos perdem poder de família

O casal teve quatro filhos - dois já mortos por desnutrição e desidratação.

TJ mantém decisão sobre indenização por serviços domésticos

Válida ou não? STF analisa alteração na Lei Maria da Penha

Trecho autoriza que agentes policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica.

Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

corporal leve, tendo em vista considerar a insignificância da lesão para o Direito Penal, quando

Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família

Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento

Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio.

Casamento homoafetivo e a possibilidade jurídica

A preocupação com o princípio basilar da dignidade humana, em relação à igualdade, à cidadania e à dignidade de todos os indivíduos, surgiu com a promulgação da Carta Magna Brasileira de 1988, no sentido de se construir uma sociedade mais fraterna, pluralista e sem preconceitos. Porém, quando o assunto é opção sexual de cada indivíduo e se trata de direitos dos homossexuais, parece que esses princípios, muitas vezes, não são observados ou podem ser relativizados não tendo a mesma defesa quando não relativo a este grupo de pessoas

Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema